ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.267 DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com as seguintes organizações da sociedade civil:

 

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuí - APAE, inscrita no CNPJ nº 03.269.159/0001-02;

II - Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal, inscrita no CNPJ nº 18.900.902/0001-40;

III – Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Turma do Brinco, inscrita no CNPJ nº 20.697.439/0001-22;

IV_ Associação Movimento Cultural Cambuiense- MOCUCA, CNPJ 17.409.202/0001-94;

V- Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Tamos Aí, CNPJ 17.409.210/0001-30.

 

Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o artigo 1º, serão para as entidades desenvolverem suas atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuí - APAE serão de R$1.310.000,00 (Um milhão trezentos e dez mil reais) consoante Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal serão de R$1.302.000,00 (um milhão trezentos e dois mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Turma do Brinco serão de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.

 

Art. 5º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação Movimento Cultural Cambuiense-MOCUCA serão de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.

 

Art. 6º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Tamos Aí serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.

 

Art. 7º - As entidades beneficiadas deverão observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.

 

Art. 8° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de fevereiro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F7F83829