ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.267 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com as seguintes organizações da sociedade civil:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuí - APAE, inscrita no CNPJ nº 03.269.159/0001-02;
II - Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal, inscrita no CNPJ nº 18.900.902/0001-40;
III – Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Turma do Brinco, inscrita no CNPJ nº 20.697.439/0001-22;
IV_ Associação Movimento Cultural Cambuiense- MOCUCA, CNPJ 17.409.202/0001-94;
V- Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Tamos Aí, CNPJ 17.409.210/0001-30.
Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o artigo 1º, serão para as entidades desenvolverem suas atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuí - APAE serão de R$1.310.000,00 (Um milhão trezentos e dez mil reais) consoante Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente.
Art. 3º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal serão de R$1.302.000,00 (um milhão trezentos e dois mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Turma do Brinco serão de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 5º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação Movimento Cultural Cambuiense-MOCUCA serão de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 6º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Tamos Aí serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 7º - As entidades beneficiadas deverão observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.
Art. 8° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de fevereiro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F7F83829