ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº738 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0751/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº738 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O inciso I do artigo 5° da Lei Municipal n° 738 de 07 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Fica o Poder do Executivo e Legislativo nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Parágrafo Único - Os demais incisos permanecem sem alterações.

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data da sua publicação.

 

Mathias Lobato/MG, 24 de setembro de 2021.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG.

 


Publicado por:
Lilliane Melo de Oliveira
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