ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.073, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o veículo oficial tipo PAS/AUTOMOVEL, marca/modelo VW/NOVO GOL TL MBV, ano fabricação/modelo 2017/2017, cor BRANCA, placa PZT 4268, chassi n.º 9BWAB45U1HP124174, pertencente ao patrimônio público municipal, de propriedade do Departamento Municipal de Água e Esgoto.

 

Art. 2º A alienação será feita de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 28 de novembro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

JOSÉ MARLEY GUNDIM

Diretor - DMAE 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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