ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5791, DE 06 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Recuperação de Créditos do Município de Pouso Alegre, de vigência temporária e condições específicas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal de Pouso Alegre fica autorizada a conceder anistia parcial de juros e multas, apurados sobre os créditos tributários e não tributários de sua titularidade, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa e/ou judicial, com vencimentos até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único. A anistia somente incidirá sobre juros e multas, apurados conforme a legislação em vigor, sendo vedado concedê-la sobre o valor principal originário e correção monetária.

Art. 3º. O ingresso no Programa Municipal de Recuperação de Créditos dar-se-á por opção do contribuinte, que será formalizada mediante:

I – requerimento em formulário padrão, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, firmado pelo contribuinte, por seu representante legal ou procurador legalmente constituído e com poderes específicos para tal, ou por terceiro que demonstre, cabal e documentalmente, interesse na liquidação do débito, importando tal ação na expressa, irretratável e indivisível confissão quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade;

II – pagamento da parcela única ou da primeira parcela;

III – expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a esta Lei, quando for o caso.

§ 1º. O prazo para adesão ao Programa é de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que o termo final do prazo de adesão não ultrapasse 20 de dezembro de 2017.

§ 2º. Considera-se terceiro interessado, para fins do inciso II do caput deste artigo, o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal e/ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário do imóvel ou do terceiro, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, este mediante prova documental idônea dessa qualidade.

§ 3º. O simples requerimento não implica no deferimento do benefício, o qual dependerá do atendimento às prescrições contidas nesta Lei.

Art. 4º. Os devedores, pessoas físicas e jurídicas, poderão liquidar seus débitos à vista ou parceladamente, observados os seguintes limites percentuais de descontos:

I – 90% (noventa por cento), para pagamento à vista dos débitos.

II – 70% (setenta por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.

III – 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.

Parágrafo único. O deferimento do benefício não afasta a incidência de correção monetária, juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculados mês a mês na forma da legislação vigente, ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na interrupção da prescrição do crédito.

Art. 5º. O parcelamento será concedido em parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas no último dia do mês da concessão do benefício, sem prazo de carência.

§1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

§2º. Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato.

§3º. No caso de parcelamento de IPTU, havendo transferência do imóvel, a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescentes.

Art. 6º. A adesão ao benefício criado por esta Lei importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

§1º. Na hipótese prevista no caput, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.

§2º. Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.

Art. 7º. Na hipótese de débito ajuizado, as custas, honorários advocatícios fixados em decisão judicial e demais despesas processuais deverão ser integralmente quitadas pelo interessado no ato da adesão ao Programa, salvo isenção determinada pelo juiz da execução.

Art. 8º. A inadimplência no pagamento de quaisquer das parcelas, por período superior a 60 (sessenta) dias, implicará o cancelamento automático do benefício, retornando o débito ao seu valor original anterior ao deferimento do pedido, com os acréscimos legais e contratuais, deduzindo-se os valores efetivamente quitados, e o débito remanescente só poderá ser adimplido à vista, sem prejuízo das medidas de natureza administrativa e da cobrança judicial e/ou extrajudicial.

Art. 9º. Em caso de solicitação para pagamento à vista, no ato do deferimento do benefício será emitida e entregue ao requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite no último dia do mês da concessão do benefício.

Art. 10. A aplicação das medidas previstas nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior ou posterior à sua entrada em vigor, ainda que os débitos quitados estejam inclusos na mesma faixa para a concessão de quaisquer dos benefícios.

Art. 11. O beneficiário que der causa ao cancelamento do benefício, por quaisquer dos motivos elencados nesta Lei, não poderá obtê-lo novamente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 06 de março de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

COMPENSAÇÃO: Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os créditos tributários que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da lei instituidora do Programa Municipal de Recuperação de Créditos e da LDO/2017, estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

 

Ocorre que o excesso de arrecadação gerado pela dívida ativa dos tributos municipais, diante do benefício concedido pelo Programa Municipal de Recuperação de Créditos (anistia parcial de juros e multas), será mais que suficiente para compensar o valor renunciado. O valor previsto para “recuperação de créditos”, tratado como excesso de arrecadação, será de R4.697.413,91, conforme planilha abaixo, correspondente a 10% (dez por cento) do montante considerado/valor inscrito em dívida ativa e em execução, referente aos exercícios de 2013 a 2016.

 

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

 

Anistia parcial apurada sobre créditos tributários e não tributários

Concessão em caráter geral

Anistia parcial de juros e multa

645.141,80

0

0

 

 

Receita de Impostos, taxas e patrimoniais estimada para 2017

Valor Inscrito em dívida ativa e em execução de 2013, 2014,2015 e 2016

Previsão de arrecadação com a concessão de anistia de multas e juros (estimativa de 10% do valor inscrito

Previsão dos juros a serem dispensados

Previsão da multa a serem dispensados

R$ 73.492.000,00

R$ 46.974.139,08

R$ 4.697.413,91

R$ 549.395,88

R$ 95.736,91

Projeção de arrecadação de valores lançados de IPTU, com aumento de arrecadação pela anistia

 

A previsão foi efetuada para os valores de 2013, 2014, 2015 e 2016 considerando que os períodos anteriores foram objeto de várias leis de recuperação de créditos, com parcelamentos ativos e ainda pendentes de pagamentos, assim o impacto será bastante reduzido, ou quase nulo para estas receitas.

A projeção de valores anistiados foi realizada considerando a expectativa de que 30% das adesões ao programa sejam em parcela única e 70% parceladas.

R$ 78.189.413,91

 

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F8042DF7