ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS

Comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA – PRECLUSÃO DO DIREITO RECURSAL   CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 73/2026

Processo: PROCESSO LICITATÓRIO 73/2026

Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2026

Objeto: EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ LÚCIO DE SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA TREZE, Nº 854, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS/MG, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, TRANSPORTE, INSUMOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ANEXOS.

DECISÃO ADMINISTRATIVA – PRECLUSÃO DO DIREITO RECURSAL

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 73/2026

 

OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ LÚCIO DE SAMPAIO, LOCALIZADA NA AVENIDA TREZE, Nº 854, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS/MG, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, TRANSPORTE, INSUMOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ANEXOS.

 

DECISÃO DO PREGOEIRO

 

Considerando que, durante a sessão pública do Pregão Eletrônico em referência, foi oportunizado aos licitantes o exercício do direito de manifestação da intenção de recorrer, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que foi concedido o prazo legal de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais (03/11/2026), bem como o prazo subsequente para apresentação das contrarrazões (06/11/2026), conforme estabelecido na legislação vigente e no instrumento convocatório;

 

Considerando que a empresa SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 44.657.937/0001-00, manifestou intenção de recorrer, contudo, deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem apresentar as respectivas razões recursais;

 

Considerando que a manifestação da intenção de recorrer não substitui a necessária apresentação das razões recursais, sendo indispensável a formalização do recurso dentro do prazo legal;

 

Considerando que o art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece a manifestação imediata da intenção de recorrer, e que o recurso deverá observar os prazos e procedimentos previstos na legislação e no edital;

 

Considerando, ainda, que não foram apresentadas razões recursais tempestivas, restando caracterizada a preclusão do direito recursal quanto à intenção manifestada;

 

DECIDO:

 

I – Reconhecer a preclusão do direito recursal da empresa SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão da ausência de apresentação das razões recursais no prazo legalmente estabelecido;

 

II – Deixar de conhecer do recurso, por ausência de formalização tempestiva das respectivas razões recursais;

 

III – Registrar que, transcorrido o prazo para apresentação das contrarrazões sem manifestação dos demais licitantes, não houve apresentação de contrarrazões recursais;

 

IV – Determinar o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adoção das providências necessárias à continuidade do certame, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório;

 

V – Encaminhar os autos à autoridade competente, quando necessário, para as providências relativas à adjudicação e homologação do procedimento.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

União de Minas, 09 de novembro de 2026.

 

Regina Maria Soares Ferreira

Pregoeiro(a) / Agente de Contratação


Publicado por:
Dinovan Queiroz de Almeida
Código Identificador:F80A7967