ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 740/2015
“Autoriza a alteração de fontes de recurso no orçamento do exercício financeiro de 2015”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar fontes de recursos, dentro de uma mesma dotação orçamentária, que se fizerem necessárias, no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Art.2º. Esta lei terá efeitos retroativos a partir de janeiro de 2015.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 28 de agosto de 2015.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:F80AA7BE