ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.023, DE 22 DE JUNHO DE 2023

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE PARA A LEGISLATURA 2025/2028, COMO ESPECIFICA.

 

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG a vigorar para a legislatura 2025/2028 será o seguinte:

 

I – Para o período de 1º a 31 de janeiro de 2025, R$9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos) equivalentes a 30% (trinta por cento) do subsidio do Deputado Estadual que é de R$33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2024, na forma da Lei estadual nº 24.266, de 29.12.2022;

 

II – Para o período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, R$10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), equivalentes a 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual a viger a partir da mesma data, na forma da Lei estadual n. 24.266, de 29 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 22 de junho de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F814B623