ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.779/2026

DECRETO Nº. 1.775, DE 12 DE MAIO DE 2026

 

Designa, interinamente, a Diretora da Escola Municipal Sebastião Brinati.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e 3º e 4º da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº. 473/2026-1Doc, de lavra da Secretaria Municipal de Educação, constatando que a Escola Municipal Sebastião Brinati possui 87 (oitenta e sete) alunos matriculados, número inferior ao piso previsto no art. 3º da Lei Municipal nº. 1.348, de 2017, para realização de eleições diretas pela comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 1.485, de 14 de outubro de 2022, definiu, dentre os critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação e exercício da função de gestor escolar nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Caparaó, a necessidade de aprovação prévia em exame de certificação ocupacional (art. 2º, inciso III);

 

CONSIDERANDO o Resultado Final do II Processo de Certificação Ocupacional para Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal ou CMEI, homologado pelo Decreto Municipal nº. 1.774, de 12 de maio de 2026;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a indicação de designação provisória trazida pela Secretaria Municipal de Educação (Memorando nº. 473/2026-1Doc – Despacho nº. 1),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica a servidora efetiva Claudinéa Thomáz da Silva Santos (MaSP nº. 343), ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, designada para exercer, interinamente, a função de Diretora Escolar, em confiança, junto à Escola Municipal Sebastião Brinati, neste Município.

 

Art. 2º A candidata ora nomeada deverá tomar posse na forma da Lei, para exercer o mandato até a realização de novas eleições diretas pela Comunidade Escolar, nos termos da Lei Municipal nº. 1.348, de 2017.

 

Art. 3º Fica a servidora autorizada a perceber adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provimento em comissão (Diretora Escolar – Nível CMA II – R$ 3.046,64), correspondente a 1.523,32 (mil, quinhentos e vinte e três reais, e trinta e dois centavos), acrescido do vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4º No ato da investidura, a servidora designada assinará Termo de Compromisso constante do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de maio de 2026, data de efetivo exercício da servidora na função de Diretora.

 

Caparaó, 12 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 12/5/2026.

 

ANEXO I

 

TERMO DE POSSE

 

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (4/5/2026), em ato formal realizado no Gabinete do Prefeito de Caparaó, compareceu CLAUDINÉA THOMÁZ DA SILVA SANTOS, a qual foi investida, interinamente, na função de DIRETORA ESCOLAR, em virtude de aprovação em exame de certificação ocupacional na data de 29 de abril de 2026 e homologado pelo Prefeito em 12 de maio de 2026, conforme nomeação constante do Decreto Municipal nº. 1.775, de 12 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM.

 

Na oportunidade, prestou o compromisso de bem exercer as atribuições, deveres e responsabilidades de seu cargo, assim como apresentou Declaração de Bens e Valores e Declaração de Não-acumulação de Cargos e Funções Públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº. 8, de 1º de janeiro de 2015.

 

Realizadas as formalidades de praxe, a servidora empossada foi investida na função de confiança de Diretora Escolar na presenta data.

 

Caparaó, 4 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Estou ciente do inteiro teor do Termo de Posse descrito acima.

 

CLAUDINÉA THOMÁZ DA SILVA SANTOS

Empossada

( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETORA ESCOLAR

 

Eu, Claudinéa Thomáz da Silva Santos, MASP nº. 343, nomeada para, em confiança, exercer a função de confiança de Diretora da Escola Municipal Sebastião Brinati, situada na sede deste Município, DECLARO, sob a minha fé de servidora pública, comprometer-me a assumir as seguintes responsabilidades:

 

I- responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva às funções de direção, mantendo-me permanentemente à frente da instituição, enquanto durar a minha investidura no cargo;

II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;

III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;

IV- representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar;

V- zelar para que a escola municipal sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:

1- coordenar o Projeto Pedagógico;

2- apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;

3- adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;

4- estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;

5- organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;

6- conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;

7- responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;

8- garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.

VI- zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;

VII- indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;

VIII- prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar;

IX- assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola;

X- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, observando os prazos estabelecidos;

XI- observar e cumprir a legislação vigente.

 

Caparaó, 4 de maio de 2026.

 

CLAUDINÉA THOMÁZ DA SILVA SANTOS

MASP nº. 343

( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Testemunhas:

___________________________________

Mônica de Fátima da Silva Oliveira

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

__________________________________

Ariana de Souza Emeliano Brinate

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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