ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.398, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 394.527,88 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$294.977,43(duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 117–Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), referente a conta bancária 168-9(CIP Iluminação Pública), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.25.752.0036.2101–Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública

02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 217–Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) – Recursos de Exercícios Anteriores ...............R$294.977,43

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.550,45(noventa e novel mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 – Recursos Ordinários, referente a conta bancária 6122-0(Conta Livre), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.25.752.0036.2101 – Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica e Iluminação Pública

02.10.00.25.752.0036.2101.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários – (Recursos de Exercícios Anteriores) ...... R$ 99.550,45

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 5º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de junho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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