ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.241, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos em 6,58% os vencimentos dos servidores públicos do Municipais de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

 

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada nos últimos 12 meses, sendo o período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2017.

 

Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei:

I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;

II - não se aplica aos servidores:

a) cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro deste ano de 2017;

b) ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica e Agentes Comunitários de Saúde, cujos vencimentos decorrem da fixação de lei federal instituidora do piso nacional, já contemplados com o disposto nas respectivas leis.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a partir do mês de janeiro de cada ano:

I - o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal àqueles servidores cujo vencimento, na estrutura de cargos e carreiras, equivale a esse patamar;

II - o vencimento correspondente ao piso nacional fixado em lei federal aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, com relação ao pagamentos dos vencimentos descritos no artigo anterior.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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