ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4633 DE 24/08/2017

LEI Nº 4633 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

 

INCLUI AÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4008, DE 31/10/2013 (LEI PLANO PLURIANUAL 2014/2017), 4529, DE 30/11/2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO) PARA 2017 E 4535, DE 15/12/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA-2017), E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, a seguinte ação:

 

10.301.0208.3.466.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A UBS DONA AMÉLIA NAVES

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10556 Fonte 123

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

10.301.0208.3.466.000: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A UBS DONA AMÉLIA NAVES

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10556 Fonte 123

50.000,00

TOTAL.................................................................

50.000,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art.43§ 1º, inciso lll, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2017:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

10.301.0208.2.478.000: REFORMA DA PoLICLINICA MUNICIPAL DR.ANTONIO CANDIDO DE FIGUEIREDO

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 6628 Fonte 123

50.000,00

TOTAL................................................................

50.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:F83D5E3C