ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.394/2018
LEI N.º 3.394, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.103, de 04 de dezembro de 2014, que dispõe do atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.103, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, mediante apresentação de carteira do doador a ser fornecida pela secretaria municipal de saúde, com validade de um ano, além dos seguintes direitos:
I – Isenção de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do município de Paracatu/MG;
II – Pagamento de meia-entrada em locais que promovam competições esportivas e atividades culturais, cinemas, teatros e espetáculos.
Parágrafo único. A preferência e prioridade de que trata o caput do presente artigo garante às pessoas inscritas no registro de doadores do município o direito a filas de atendimento preferencial e a realização gratuita dos exames previstos na Lei Municipal 1.750/1991, nos termos nela previstos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:F83FB7AA