ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.394/2018

LEI N.º 3.394, DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.103, de 04 de dezembro de 2014, que dispõe do atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.103, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, mediante apresentação de carteira do doador a ser fornecida pela secretaria municipal de saúde, com validade de um ano, além dos seguintes direitos:

 

I – Isenção de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do município de Paracatu/MG;

II – Pagamento de meia-entrada em locais que promovam competições esportivas e atividades culturais, cinemas, teatros e espetáculos.

 

Parágrafo único. A preferência e prioridade de que trata o caput do presente artigo garante às pessoas inscritas no registro de doadores do município o direito a filas de atendimento preferencial e a realização gratuita dos exames previstos na Lei Municipal 1.750/1991, nos termos nela previstos.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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