ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.440, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 2.440, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência A Criança e Ao Adolescente
Programa: 0030 – Ações Assist. Social Criança Adolescente
Atividade: 2.347 – Programa Jovem Aprendiz
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 200 – Recursos não vinculados de impostos R$ 84.000,00
Parágrafo único: O crédito a que se refere o caput deste artigo visa suplementar o valor autorizado para execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Prados, autorizado pela Lei Municipal nº 2.431, de 25 de agosto de 2022.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não vinculados de impostos, Fonte 200, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Prados, 14 de setembro de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:F83FCF29