ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 211/2022
DECRETO Nº 211, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica transferido, para o dia 31 de outubro de 2022, o ponto facultativo decretado em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, conforme Decreto nº 170, de 3 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Inimutaba, no dia 1º de novembro de 2022, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais.
Art. 3º As Secretarias Municipais definirão a forma de funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de outubro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:F848BCA2