ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/2015
Institui o Plano Municipal de Educação de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em sei nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME) de Rodeiro – MG, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I (Documento Referência - Metas e Estratégias), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º O PME de Rodeiro é composto por Diretrizes, Objetivos, Metas e Estratégias em consonância com o PNE e PEE – Lei nº 13005/2014, como disposto em seu art. 8°, e com o Plano Estadual de Educação do Rodeiro (PEE), com vistas à articulação do Sistema Nacional de Educação.
§1º Os planos subnacionais (PME e PEE) devem contribuir, individualmente, para o cumprimento das Metas do PNE, inclusive nos mesmos prazos por eles estabelecidos.
Art. 3º São Diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica
do País;
VIII- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade.
Art. 4º O PME é um documento para o Território do Município de Rodeiro e deverá vincular-se a outros instrumentos de planejamento, como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Parágrafo único – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os Objetivos, Metas e Estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5º O respectivo PME deverá assegurar:
I – articulação com o plano de desenvolvimento local e regional;
II – articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
III – políticas que considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
IV – políticas que garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
V – políticas que promovam a articulação Interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 6º As Metas previstas desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para Metas e Estratégias específicas ou estabelecidas pelo PNE.
§1º Para a consonância com o PNE – Lei nº 13.005/2014, o último ano de vigência do PME será reservado para avaliação final, atualização do diagnóstico e elaboração de novo PME.
§2º O processo de elaboração do novo PME, em todas as suas etapas, deverá ser conduzido com ampla participação social.
Art. 7º O Município atuará em regime de cooperação com a União e o Estado de Minas Gerais e em colaboração com o sistema estadual de ensino, visando ao alcance dos Objetivos e das Metas e à implementação das Estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá ao gestor municipal, em cooperação, com o federal e estadual, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance dos Objetivos e das Metas previstas neste PME.
§ 2º As Estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de outras medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O Sistema Municipal de Educação criará mecanismos para o acompanhamento e monitoramento local da consecução do PME, cabendo ao Conselho Municipal de Educação o monitoramente ininterrupto do cumprimento das metas e diretrizes do PME.
§ 4º O Município participará diretamente ou de forma representada da instância estadual permanente de negociação, cooperação, colaboração e pactuação entre a União, o Estado e os demais Municípios, com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração.
Art. 8º O Município promoverá a realização de Conferências Municipais de Educação a cada período de 04 (quatro) anos, articuladas e coordenadas pelo Fórum de Educação Municipal, com a participação do Conselho Municipal de Educação e demais instância de controle social, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano nacional e municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 9º A execução do PME, com o cumprimento de seus Objetivos, Metas e Estratégias serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas instâncias que seguem:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II– Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III – Conselhos Municipais no âmbito da Educação;
IV – Outros órgãos de controle e fiscalização;
V – Fórum Permanente da Educação Municipal.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – iniciar os processos de monitoramento e avaliação logo após a aprovação do PME e o início de sua execução;
II – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
III – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das Estratégias e o cumprimento dos Objetivos e das Metas.
§ 2º Acompanhar as informações produzidas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, tomando-as como fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas municipais desse nível de ensino.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de julho de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Metas e Estratégias
(o conteúdo do anexo único poderá ser consultado no endereço eletrônico: www.rodeiro.mg.gov.br)
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:F84FFBFE