ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.252, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.252, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder subvenções e Contribuições no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”..
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2022, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
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Entidade |
Valor |
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Casa Lar Menino Jesus |
R$ 140.000,00 |
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125º/MG Grupo de Escoteiros Caiapônia |
R$ 11.000,00 |
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Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo |
R$ 240.000,00 |
II – Contribuições:
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Entidade |
Valor |
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Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP |
R$ 100.000,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG |
R$ 66.000,00 |
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Associação do Circuito Turístico Rota do Triangulo |
R$ 7.200,00 |
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CONSEP – Conselho de Segurança Pública de Cachoeira Dourada |
R$ 60.000,00 |
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
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Entidade |
Valor |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM |
R$ 279.000,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES |
R$ 36.500,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI |
R$ 11.000,00 |
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022.
Art. 4° O poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art.1°.
Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da prestação de contas feita ao poder Executivo pelas entidades constantes no art.1°.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de abril de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:F8504E12