ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.531, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais da ativa, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, bem como aos contratados temporariamente.

Parágrafo único - O auxílio instituído por esta Lei terá a denominação de Vale Alimentação para fins de implementação e gerenciamento pela Administração Pública e para fins de recebimento pela rede credenciada.

 

Art. 2º. O vale alimentação será fornecido em meio eletrônico, por meio de cartão magnético ou outro dispositivo similar, que possibilitará a utilização exclusiva para a aquisição de alimentos em estabelecimentos credenciados.

Parágrafo único - Os cartões magnéticos e/ou eletrônicos para alimentação, deverão:

I - ser entregues personalizados como o nome do servidor e da Prefeitura, contendo numeração de identificação sequencial, dentro de envelope lacrado e individualizado, com manual básico de utilização;

II - possibilitar sua utilização na aquisição de refeições prontas e/ou na aquisição de gêneros alimentícios in natura, em ampla e abrangente rede de estabelecimentos afiliados, tais como hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, frutarias, peixarias, padarias, etc.

 

Art. 3º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.

 

Art. 4º. Não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta Lei, os servidores:

I - em gozo de licença sem remuneração;

II - afastados em virtude de decisão decorrente de procedimento administrativo ou ordem judicial.

 

Art. 5º. Será concedido um único auxílio alimentação ao mês por servidor, não podendo ser concedido duplamente em caso de acúmulo regular de cargos ou funções.

Art. 6º. Através de Decreto o Poder Executivo Municipal deverá estabelecer critérios e regulamentações para a concessão e utilização do vale alimentação, bem como a lista de estabelecimentos credenciados.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou criadas, se necessário.

 

Art. 8º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da instituição da despesa com o auxílio alimentação no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa criada tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de setembro de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F85763E6