ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.863/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Altera o Anexo III (mapa) da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º: Fica alterado o anexo III (mapa)da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZC-1 – Zona Comercial 1 a rua Pedro Leopoldo, em toda sua extensão, no Bairro Lapinha.
Art. 2º: Fica mantido O Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de julho de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:F859E5BC