ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 586/2018
" Autoriza o Município de Catas Altas a ratificar o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da região do vale do médio piracicaba para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Médio Piracicaba – CONSMEPI e dá outras providências.”
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções subscrito pelos Municípios integrantes da região do Vale do Médio Piracicaba para constituição Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Médio Piracicaba – CONSMEPI, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei, convertido em Contrato de Consórcio em 18 de setembro de 2014.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente e subsequentes.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 3º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Médio Piracicaba – CONSMEPI.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 09 de fevereiro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:F85BFF02