ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.792, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

LEI nº 2.792, de 25 de agosto de 2020

 

DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé aprova e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Guaxupé, diretamente subordinada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social será regida por esta lei.

 

CAPÍTULO I

Da Finalidade e da Competência

 

Art.2º. Para a finalidade desta Lei, denomina-se:

I – Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II – Desastres: Resultado de eventos adversos naturais ou provocados pelo homem, sobre um sistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III – Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres ou pandemias, causando danos superáveis pela comunidade afetada. (Redação dada pela Emenda nº 01)

IV – Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres ou pandemias, causando danos superáveis pela comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes ou não superável pela própria comunidade. (Redação dada pela Emenda nº 02)

V - Minimização de Desastres: o conjunto de medidas destinadas a: prevenir desastres através da avaliação e redução de riscos, com medidas estruturais e não-estruturais; preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitorização-alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização e aparelhamento e apoio logístico.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura

 

Art.3º. A COMPDEC manterá com demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos.

 

Art.4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art.5º. A COMPDEC compor-se-á de:

I – Coordenador: Indicado pelo Chefe do Poder executivo Municipal e compete ao mesmo coordenar as atividades de Defesa Civil no âmbito municipal nos períodos de normalidade e anormalidade, sendo cargo comissionado de recrutamento amplo.

II – Conselho Municipal: composto por um representante com seu respectivo suplente da:

a. Polícia Militar;

b. Corpo de Bombeiros Militar;

c. Exército Brasileiro;

d. Representantes do Poder Executivo sendo: Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente, Divisão de Vigilância em Saúde, Secretaria de Negócios Jurídicos, Divisão Municipal de Trânsito e Guarda Municipal.

e. Representante do Poder Legislativo Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 03)

III – Setor Administrativo: composto por agente administrativo capacitado, tendo a finalidade de auxiliar a Coordenação nas atividades administrativas e financeiras.

IV – Setor Técnico: composto por profissionais legalmente Habilitados e Qualificados, já existentes no quadro do Poder Executivo, quando solicitado e indicado pelo Coordenador para atuação específica de acordo com a área de atuação.

V – Setor de Operações: composto por profissionais qualificados, e logística, já existentes no quadro do Poder executivo, quando solicitado e indicado pelo Coordenador para atuação específica de acordo com a área de intervenção e atuação.

§1º. os servidores públicos membros da COMPDEC exercerão suas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

§2º. a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal para Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 6º. Fica criado o Fundo Especial para Proteção e Defesa Civil – FMPDC, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tempo por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento e custeio de ações na área de meio ambiente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art.7º. O FMPDC vinculado à COMPDEC ou órgão equivalente, é entidade sem personalidade jurídica, cuja operacionalização orçamentária e contábil obedecerá ao regramento da Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único – O orçamento do FMPDC integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 8º. Os recursos do FMPDC, mediante aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão aplicados em conformidade com seu “Plano de Aplicação de Recursos”, especialmente em ações reabilitadoras e reconstrutivas e/ou destinadas a evitar ou minimizar desastres.

Parágrafo Único – Para a consecução dos objetos propostos, fica autorizada a celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, ou entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente, bem como a aplicação dos recursos na aquisição e manutenção de equipamentos, e nas despesas de custeio de funcionamento.

 

Art. 9º. A Coordenadoria de Defesa Civil ou órgão equivalente, submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, prestação de contas de forma sintética, especificando:

I – Total dos recursos disponíveis para aplicação;

II – Origem dos recursos;

III – Aplicação dos recursos, entre custeio e investimentos;

IV – Saldo financeiro da conta bancária do Fundo;

V – Saldo orçamentário que se transfere para o semestre seguinte;

§1º. Anualmente, a COMPDEC ou órgão equivalente, submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, prestação de contas analítica, financeira e orçamentária, detalhando:

I – Total e origem dos recursos aplicados no exercício findo;

II – Órgãos, programas e ou entidades beneficiadas;

III – Detalhamento das aplicações em custeio e investimentos;

IV – Saldo financeiro da conta bancária Fundo.

§2º. As prestações de conta serão encaminhadas, também, para ciência e eventuais providências da Câmara Municipal e Ministério Público.

 

Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica, nos termos da Lei de Diretrizes Municipais.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art.11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art.12. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, Lei Municipal n. 1977, de 29 de março de 2010; Lei Municipal n. 1811, de 27 de novembro de 2007, e a Lei Municipal n. 789 de 18 de maio de 1979.

 

Guaxupé, 25 de agosto de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

Esta publicação substitui a publicação do dia 21/08/2020, no Diário Oficial do Município.


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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