ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

a) a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de segurança pública, mediante a adequada manutenção da viatura da Polícia Militar, modelo Mitsubishi L200, placa SYZ0A69;

b) que a revisão preventiva é indispensável para assegurar a operacionalidade do veículo, bem como a segurança dos agentes públicos;

c) que a manutenção deve ser realizada conforme orientações do fabricante, visando a preservação da garantia;

d) o parecer jurídico e o entendimento da Agente de Contratações;

e) as disposições do art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

f) a existência de saldo orçamentário suficiente.

Determino:

Autorizoa contratação da empresa KISAKI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.408.596/0004-80, para a prestação de serviços de revisão da viatura da Polícia Militar, modelo Mitsubishi L200, placa SYZ0A69.

Autorizoa contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizoo pagamento do valor total de R$ 2.923,94 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), com a adoção das providências administrativas cabíveis.

À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações para as providências necessárias.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de março de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de revisão da viatura da Polícia Militar, modelo Mitsubishi L200, placa SYZ0A69, com o objetivo de assegurar a plena operacionalidade e manutenção preventiva do veículo, garantindo a continuidade dos serviços de segurança pública, com execução imediata, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°55/2026, na modalidade Dispensa sob o n°10/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de março de 2026.

   

CLAUDIOVANA DE FARIA FRANCO

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:F8667084