ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.640/2026

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Conscientização e Luta pelos Direitos das Pessoas com Doença Falciforme no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o "Dia Municipal de Conscientização e Luta pelos Direitos das Pessoas com Doença Falciforme", a ser comemorado anualmente no dia 19 de junho.

 

Art. 2° O Dia Municipal de Conscientização e Luta pelos Direitos das Pessoas com Doença Falciforme tem como objetivos:

 

I- promover a conscientização da população sobre a doença falciforme, suas causas, sintomas, formas de prevenção e tratamento;

 

II- estimular ações intersetoriais voltadas à melhoria das famílias, especialmente das mães, que acompanham pessoas com doença falciforme;

 

III- valorizar e dar visibilidade às vivências das famílias, especialmente das mães que acompanham pessoas com doença falciforme;

 

IV- incentivar a formação e capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para o atendimento qualificado às pessoas com doença falciforme;

 

V- promover debates, palestras, audiências públicas, campanhas educativas e outras atividades que contribuam para o enfrentamento das desigualdades raciais e sociais relacionadas à doença.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, por ocasião do Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Falciforme:

 

I- realizar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para a promoção de atividades educativas e culturais;

 

II - divulgar informações sobre a doença falciforme nos meios de comunicação oficiais do Município;

 

III- estimular a participação da comunidade escolar, unidades de saúde, equipamentos da assistência social e demais órgãos públicos nas ações alusivas à data.

 

Art. 4° O Dia Municipal de Conscientização e Luta pelos Direitos das Pessoas com Doença Falciforme, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 5° A execução desta Lei ocorrerá sem prejuízo das dotações orçamentárias existentes, respeitada a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F87D653B