ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PORTARIA Nº: 3115/2026
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Prefeito do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Tendo como embasamento técnico os trabalhos realizados pela empresa JF Peres Ranieri – ME, Imperium Serviços, CNPJ n.º: 21.518.939/0001-12, do qual originou o Relatório elaborado em Julho de 2025, vem determinar o pagamento do adicional de insalubridade à servidora: JENIFFER PALOMA DA SILVA, Matrícula n.º: 001523, lotado (a) na Secretaria de Saúde, no Cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º - O valor do adicional corresponderá a 20% (vinte por cento) por cento do salário base, a ser pago em parcela destacada, conforme laudo técnico específico.
Art. 3º - O pagamento do adicional de que trata o artigo anterior poderá cessar nas hipóteses previstas no § 3º, art. 70, da Lei Municipal Complementar nº 687/1999, e legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação nos termos do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal, revogada as disposições em contrário.
São Pedro da União, 26 de Outubro de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nadia Cristina Garcia Pinati
Código Identificador:F8802F1F