ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.

LEI COMPLEMENTAR N.º 71/2026 De 24 de março de 2026.

 

Cria função no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criada a função temporária de Técnico de Referência do SPSBD-GC, com o número de vagas, símbolo, classe e vencimento abaixo especificado:

 

Denominação

Símbolo

N.º Vagas

Vencimento

Técnico de Referência do SPSBD-GC

TER

01

R$ 3.300,00

 

Parágrafo único. As atribuições e requisitos mínimos para contratação da função criada neste artigo estão estabelecidas no Anexo, desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - A função criada por esta Lei Complementar fica sujeita às disposições previstas na Lei Municipal n.º 451/94, e alterações posteriores, fazendo jus aos direitos e obrigando-se aos deveres nela especificados.

 

Art. 3º - O ocupante da função criada por esta Lei Complementar faz jus aos direitos previstos na Lei Municipal n.º 359/91; e sujeitam-se aos deveres especificados na referida Lei.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a contratação temporária para provimento da função prevista nesta Lei Complementar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período, até o término do Programa instituído pelo Governo Federal.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sericita/MG, em 24 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

A N E X O

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

– TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SPSBD-GC

 

Descrição Sumária

Compreende as atribuições que se destinam a executar atividades de implementação e orientação técnica do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos completos (SPSBD-GC), cabendo-lhe especialmente: a) atuar nas atividades de capacitação e educação permanente do educador social; b) apoiar o planejamento e registro de informações;

c) acompanhar e orientar as atividades dos educadores sociais, assegurando qualidade técnica, ética e pedagógica da visita; d) apoiar a elaboração, acompanhamento e atualização dos Planos de Desenvolvimento da Criança e da Família; e) promover reuniões periódicas de equipe, voltadas à formação continuada e acompanhamento aos trabalhadores; f) participar nos processos de planejamento, organização e implantação do SPSBD-GC no território; g) participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do SPSBD-GC em rede; h) participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos em atendimento comum, análise de informações sobre o território, alinhamento conceitual entre os serviços existentes no território, entre outras; i) promover permanente integração com a equipe do PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para assegurar a complementariedade entre os serviços; j) planejar, organizar e realizar a acolhida no serviço, definindo a metodologia e os profissionais envolvidos; k) realizar a busca ativa de famílias, criança e gestantes e orientar educadores sociais para fazê-los; l) coordenar a elaboração do planejamento de ações de proteção para as famílias; m) planejar com os educadores sociais a organização, a periodicidade e a duração das atividades no domicílio; n) orientar e apoiar os educadores sociais no desenvolvimento das atividades no domicílio; o) articular a inserção do SPSBD-GC nos processos de mobilização para a cidadania no território; p) planejar e coordenar os encontros coletivos com as famílias e cuidadores familiares no território; q) registrar e manter atualizadas as informações no âmbito da visita nos instrumentais definidos; r) definir e organizar as agendas e as rotinas de trabalho; s) realizar reuniões intrasetorial, intersetorial e interdisciplinares para estudos de casos, quando necessário; t) organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede socioassistencial e de políticas; u) elaborar relatórios das ações realizadas; v) realizar o monitoramento e avaliação das ações propostas no SPSBD-GC; e, w) outras atividades inerentes ao SPSBD-GC, de acordo com a realidade local.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

Instrução mínima: Curso Superior em Serviço Social ou Psicologia.

Forma de Recrutamento

Habilitação por Processo Seletivo Simplificado.

 

Prefeitura Municipal de Sericita/MG, em 24 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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