ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2021
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º – Esta lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento de créditos não tributários municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser quitados em condições especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – Incluem-se nos benefícios previstos nesta lei, dentre outros:
I– os créditos não tributários, que já foram objeto de parcelamentos anteriores;
II– os créditos não tributários, denunciados espontaneamente pelo contribuinte;
III- os créditos não tributários apurados em procedimento administrativo regular;
IV- os créditos tributários apurados de forma simplificada e confessados pelo contribuinte;
V– as multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Art.2º – Os créditos não tributários, a que se refere esta Lei, poderão ser quitados em parcela única, ou de maneira parcelada, a critério do contribuinte, desde que aceita a proposta pela Administração Pública Municipal e preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO EM PARCELA ÚNICA
Art.3º – Poderá o contribuinte promover a quitação do crédito não tributário, e dos valores decorrentes de atualização monetária, de que seja devedor, perante o Município de Quartel Geral-MG, lançado ou não, em dívida ativa, em parcela única, sem a incidência de juros moratórios e de multa, desde que o faça até no máximo 180 (cento e oitenta) dias após a constituição definitiva do mesmo.
§1º– Em caso de crédito ajuizado e com pagamento na forma prevista no caput, eventuais valores relativos a custas processuais e outros custos do processo correrão por conta dos contribuintes.
§2º– A presente Lei não autoriza a concessão de isenção, remissão ou anistia de qualquer parcela do valor principal do crédito não tributário e tampouco dos valores cobrados a título de atualização monetária.
Art.4º – Como condição para a concessão do benefício previsto nesta Lei o contribuinte deve estar QUITE com os tributos e valores não tributários que estejam vencidos junto ao Município de Quartel Geral-MG.
Art.5º – Poderá o contribuinte efetuar o pagamento com os benefícios previstos no art.3º desta Lei, de qualquer montante ou valor de que seja devedor, caso em que, a remissão de juros moratórios e a anistia da multa somente ocorrerá com relação ao valor que pagar em parcela única.
CAPÍTULO III
DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO EM PARCELAS
Art.6º - Poderá o contribuinte promover a quitação do crédito não tributário, ajuizado ou não, e dos valores decorrentes de atualização monetária, de que seja devedor, perante o Município de Quartel Geral-MG, lançado ou não, em dívida ativa, em parcelas, mensais e sucessivas, com a incidência parcial de juros moratórios e de multa, desde que o faça nas condições previstas nesta Lei:
I– em até 60 (sessenta) parcelas, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros moratórios e com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a multa;
II– em até 120 (cento e vinte) parcelas, com remissão de 30% dos valores relativos a juros moratórios e com anistia de 30% dos valores relativos a multa;
III– em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, sem qualquer remissão dos valores relativos a juros moratórios e sem qualquer anistia dos valores relativos a multa.
§1º – O valor mínimo de cada parcela a ser paga pelo contribuinte, em razão do parcelamento que lhe seja deferido, não poderá ter valor inferior a R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa natural e de R$300,00 (trezentos reais), para pessoa jurídica, salvo com referência a uma única parcela, quando se tratar de saldo do parcelamento.
§2º – O contribuinte interessado em obter a faculdade prevista no caput do art. 6º deverá proceder com pedido expresso de parcelamento, instruindo-o:
I- com cópia de documento de identidade e CPF, quando se tratar de requerimento formalizado por pessoas naturais; ou
II- com cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e do contrato social ou instrumento equivalente devidamente consolidado, quando se tratar de requerimento formalizado por pessoas jurídicas;
III- instrumento de procuração ou comprovante de representação para o caso de requerimento em nome de terceiro ou de pessoa jurídica;
IV- com o comprovante de estar quite com os tributos e débitos fiscais que tenham tido vencimento até a data do requerimento.
§3º– O pedido de parcelamento será necessariamente acompanhado de Termo de Confissão de Débito, no qual constará:
I- a identificação do contribuinte;
II- a relação dos tributos ou dívidas devidas, mês a mês;
III- a natureza da dívida;
IV- a discriminação dos valores devidos, inclusive a título de atualização monetária, juros moratórios e multa;
V- a informação dos valores remidos ou anistiados, se for o caso e do valor objeto de parcelamento.
§4º– O Termo de Confissão de Débito implica na confissão irretratável do débito, na perda do direito de contagem do prazo para prescrição e na expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso na área administrativa, ou judicial, como ainda, em renúncia a eventuais embargos, exceção de pré-executividade, defesa ou ação, que tenham sido interpostos judicialmente.
§5º– O valor do débito objeto de pedido de parcelamento será atualizado da data do fato gerador até a data da concessão do parcelamento, pelos índices de correção monetárias utilizadas pelo Executivo Municipal, e, a partir da concessão do parcelamento, será atualizado monetariamente pelo IPCA, para pagamento do débito e da atualização monetária, além dos juros que forem devidos e multa, de maneira parcelada, como for deferido pela Administração Pública.
§6º– A primeira parcela deverá ser quitada no ato do requerimento, sendo que as demais vencerão todo dia 10 (dez) do mês subsequente ao da concessão do parcelamento, sendo a comprovação do primeiro pagamento condição para deferimento do parcelamento.
§7º– O não pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias acarretará no cancelamento do parcelamento com a cobrança do crédito remanescente com incidência de:
I– juros de mora, de maneira integral, sem qualquer remissão
II- multas, também de maneira integral, sem qualquer anistia, cujas parcelas incidirão sobre o valor da dívida originária, atualizada monetariamente, deduzidas as parcelas que forem quitadas.
§8º– Caso o débito objeto de pedido de parcelamento, nos termos desta Lei, esteja sendo objeto de ação judicial, somente poderá se admitir o parcelamento, caso haja o pagamento, pelo contribuinte, dos valores relativos a custas processuais e outros custos advindos do processo, com sua atualização monetária, cujo valor poderá ser objeto de inclusão nos valores objeto de parcelamento para pagamento nos mesmos termos deste.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º– A quitação do crédito não tributário ou não, nos termos previstos nesta Lei, seja em parcela única, seja através do pagamento das parcelas que forem ajustadas, implicará na obrigação de extinção de eventual ação de execução fiscal que tenha sido interposta, desde que pagos os valores relativos às custas processuais e outros custos advindos do processo, pelo contribuinte.
Parágrafo Único – No caso previsto no “caput” deste Artigo, ficará o contribuinte obrigado ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, que sejam, ou tenham sido, fixados por decisão judicial.
Art.8º– O parcelamento do crédito não tributário, implicará na obrigação do contribuinte renunciar a todo e qualquer processo ou defesa que tenha feito, em Juízo ou não, relativo ao mencionado crédito.
Art.9º– O contribuinte que descumprir as obrigações relativas aos pagamentos previstos para o parcelamento, não terá direito de requerer novo parcelamento, nos termos desta Lei, bem como não terá direito a qualquer outro tipo de parcelamento previsto na legislação municipal que implique na remissão e/ou anistia de multa e de juros moratórios.
Art.10– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 12 de Julho de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:F89C3E87