ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.405 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, MINAS GERAIS, PARA A ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.405 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

 

“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São Francisco do Glória, Minas Gerais, para a administração 2025/2028 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de São Francisco do Glória/MG para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2025 fica fixado no valor de R$18.723,05 (Dezoito mil, setecentos e vinte e três reais e cinco centavos).

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de São Francisco do Glória/MG para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2025 fica fixado no valor de R$ 11.233,83 (Onze mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos).

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1º de janeiro de 2025 fica fixado no valor de R$ 5.173,47 (Cinco mil, cento e setenta e três reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado nos últimos doze meses.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

São Francisco do Glória, 18 de Setembro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:F89CCED3