ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 735 08 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem direta e indiretamente com crianças e adolescentes no âmbito do município de Oratórios e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de atividades que envolvam contato direto, habitual ou eventual com crianças e adolescentes, como medida de prevenção, proteção integral e gestão de risco.

Art. 2º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a pessoas que atuem, a qualquer título, nas seguintes áreas, públicas ou privadas:

I – Educação (escolas, creches, instituições de ensino e apoio pedagógico);

II – Esportivas, culturais, recreativas e de lazer;

III – religiosas;

IV – De saúde;

V – Assistência social;

VI – demais atividades que envolvam convivência direta com crianças e adolescentes.

Art. 3º - A obrigatoriedade alcança:

I – servidores públicos efetivos e comissionados;

II – empregados contratados;

III – terceirizados;

IV – estagiários;

V – voluntários;

VI – quaisquer outras pessoas que desempenhem funções com acesso direto a crianças e adolescentes.

Art. 4º -A vedação prevista nesta Lei incidirá exclusivamente sobre pessoas com condenação criminal transitada em julgado por crimes dolosos de natureza grave, especialmente os crimes sexuais e aqueles praticados contra crianças e adolescentes, nos termos da legislação penal vigente.

Parágrafo único. A exigência não implica criação de crime ou pena, nem caracteriza punição, constituindo-se em medida administrativa preventiva, voltada à proteção integral da infância e adolescência.

Art. 5º - A certidão de antecedentes criminais deverá ser:

I – apresentada no momento da contratação, nomeação, admissão ou início da atividade;

II – atualizada periodicamente, conforme regulamento do Poder Executivo;

III – armazenada de forma segura, com acesso restrito.

Art. 6º -O tratamento, guarda e descarte das certidões observarão rigorosamente os princípios e normas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando:

I – finalidade específica;

II – necessidade;

III – segurança da informação;

IV – confidencialidade dos dados pessoais.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – à periodicidade de atualização da certidão;

II – aos procedimentos administrativos;

III – à fiscalização do cumprimento da norma.

Art. 8º - Esta Lei não invade competência da União, limitando-se a regulamentar e dar efetividade local às normas federais já vigentes, no âmbito do interesse municipal.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 08 de maio de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:F8A62005