ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 735 08 DE MAIO DE 2026
O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de atividades que envolvam contato direto, habitual ou eventual com crianças e adolescentes, como medida de prevenção, proteção integral e gestão de risco.
Art. 2º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a pessoas que atuem, a qualquer título, nas seguintes áreas, públicas ou privadas:
I – Educação (escolas, creches, instituições de ensino e apoio pedagógico);
II – Esportivas, culturais, recreativas e de lazer;
III – religiosas;
IV – De saúde;
V – Assistência social;
VI – demais atividades que envolvam convivência direta com crianças e adolescentes.
Art. 3º - A obrigatoriedade alcança:
I – servidores públicos efetivos e comissionados;
II – empregados contratados;
III – terceirizados;
IV – estagiários;
V – voluntários;
VI – quaisquer outras pessoas que desempenhem funções com acesso direto a crianças e adolescentes.
Art. 4º -A vedação prevista nesta Lei incidirá exclusivamente sobre pessoas com condenação criminal transitada em julgado por crimes dolosos de natureza grave, especialmente os crimes sexuais e aqueles praticados contra crianças e adolescentes, nos termos da legislação penal vigente.
Parágrafo único. A exigência não implica criação de crime ou pena, nem caracteriza punição, constituindo-se em medida administrativa preventiva, voltada à proteção integral da infância e adolescência.
Art. 5º - A certidão de antecedentes criminais deverá ser:
I – apresentada no momento da contratação, nomeação, admissão ou início da atividade;
II – atualizada periodicamente, conforme regulamento do Poder Executivo;
III – armazenada de forma segura, com acesso restrito.
Art. 6º -O tratamento, guarda e descarte das certidões observarão rigorosamente os princípios e normas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando:
I – finalidade específica;
II – necessidade;
III – segurança da informação;
IV – confidencialidade dos dados pessoais.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – à periodicidade de atualização da certidão;
II – aos procedimentos administrativos;
III – à fiscalização do cumprimento da norma.
Art. 8º - Esta Lei não invade competência da União, limitando-se a regulamentar e dar efetividade local às normas federais já vigentes, no âmbito do interesse municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 08 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:F8A62005