ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.496 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

“ALTERA O DECRETO Nº 4357 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE REGULAMENTA O PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE HORAS DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2595/2018 A FRUIÇÃO DE FOLGAS POR SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 03º do Decreto n. 4357/2026, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 3º O saldo de horas existentes no banco de horas deverá ser integralmente compensado até 20 de julho de cada ano civil.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prata/MG, em 18 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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