ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a transferência o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2023:
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Organizações da Sociedade Civil |
ENSINO |
FUNDEB |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira |
425.500,00 |
-------------------- |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
600.000,00 |
-------------------- |
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Associação de Integração da Criança |
200.000,00 |
607.034,58 |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Pouso Alegre |
730.000,00 |
1.410.535,94 |
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Associação de Promoção do Menor |
1.150.000,00 |
1.428.746,10 |
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Clube do Menor |
300.000,00 |
1.009.888,44 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil |
570.000,00 |
1.723.993,38 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental |
2.864.800,00 |
-------------------- |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
320.000,00 |
953.600,02 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
360.000,00 |
2.888.401,54 |
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Total |
7.520.300,00 |
10.022.200,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.85.00 Contrato de Gestão - Vínculo 15000001001 e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Vínculo 15400000000 - FUNDEB 30, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F8BC79F1