ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a transferência o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2023:

 

Organizações da Sociedade Civil

ENSINO

FUNDEB

Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira

425.500,00

--------------------

Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes

600.000,00

--------------------

Associação de Integração da Criança

200.000,00

607.034,58

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Pouso Alegre

730.000,00

1.410.535,94

Associação de Promoção do Menor

1.150.000,00

1.428.746,10

Clube do Menor

300.000,00

1.009.888,44

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil

570.000,00

1.723.993,38

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental

2.864.800,00

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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

320.000,00

953.600,02

Movimento Social de Promoção Humana

360.000,00

2.888.401,54

Total

7.520.300,00

10.022.200,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.85.00 Contrato de Gestão - Vínculo 15000001001 e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Vínculo 15400000000 - FUNDEB 30, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 18 de novembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F8BC79F1