ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 454/2014

Convalida os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares realizados em 2014 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

Art.1º - Ficam convalidados os Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal durante o exercício de 2014, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2014, que tiveram como base legal o art. 2º, da Lei Municipal nº 419/2013 - Lei Orçamentária Anual, seguem em anexo os números e valores dos Decretos.

Parágrafo único: A convalidação de que trata este artigo visa atender o disposto no artigo 167, V e VI da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de setembro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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