ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DA 1ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 244/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026

CREDENCIAMENTO Nº 005/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 033/2026

 

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às 08h00min, por meio da Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital, reuniram-se o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio designados para condução do presente procedimento, com a finalidade de realizar a primeira sessão pública de análise, habilitação e classificação dos interessados no Credenciamento nº 005/2026, destinado ao credenciamento de Leiloeiro Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial competente, para a prestação de serviços de alienação de bens inservíveis, ociosos ou antieconômicos, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar, conduzir e intermediar a realização de leilões públicos eletrônicos de interesse do Município de Guaraciaba/MG.

 

Aberta a sessão, verificou-se a existência de 32 (trinta e dois) solicitações de credenciamento protocoladas até às 07h59min do dia 29 de junho de 2026, aptas à análise nesta primeira sessão pública, nos termos do Edital de Credenciamento nº 005/2026, passando a Comissão de Contratação à análise da documentação de habilitação, em conformidade com as exigências previstas no Edital de Credenciamento nº 005/2026 e no Termo de Referência, dos seguintes interessados:

 

Alexandre Ometto Furlan Silva, inscrito no CPF nº 334.***.***- 65, Matrícula JUCEMG nº 1388;

Arthur Ferreira Nunes, inscrito no CPF nº 640.***.***-72, Matrícula JUCEMG nº 1378;

Catia Fernanda Alievi, inscrita no CPF nº 040. ***.***-96, Matrícula JUCEMG nº 1546;

Catiele Borges Leffa, inscrita no CPF nº 960. ***.***-34, Matrícula JUCEMG nº 1413;

Cintia Regina Martins Roma, inscrita no CPF nº 223.***.*** - 05Matrícula JUCEMG nº 1518;

Daniel Elias Garcia, inscrito no CPF nº 910. ***.***-53, Matrícula JUCEMG nº 1253;

Davison Mauro Moreira, inscrito n CPF nº 757. ***.***-91, Matrícula JUCEMG nº 1495.

Denis de Oliveira Fernandes, inscrito no CPF nº 541. ***.***-00, Matrícula JUCEMG nº 1272;

Dilson Marcos Moreira, inscrito no CPF nº 407. ***.***-20, matrícula JUCEMG n° 267;

Eduardo Schmitz, inscrito no CPF nº 945. ***.***-04, Matrícula JUCEMG nº 1255;

Fernando Caetano Moreira Filho, inscrito no CPF nº 039. ***.***-30, Matrícula JUCEMG nº 445;

Giovana Norma Bolico, inscrita no CPF nº 927. ***.***-97, Matrícula JUCEMG nº 1492;

Guilherme Eduardo Stutz, inscrito no CPF nº 042. ***.***-71, Matrícula JUCEMG nº 1542;

Gustavo Moretto Guimarães, inscrito no CPF nº 280. ***.***-38, Matrícula JUCEMG nº 1223;

Helcio Kronberg, inscrito no CPF nº 085. ***.***-24, Matrícula JUCEMG nº 1460;

João Emilio de Oliveira Filho, inscrito no CPF nº 359. ***.***-53, Matrícula JUCEMG nº 1560;

Jonas Gabriel Antunes Moreira, inscrito no CPF nº 065. ***.***-05, Matrícula JUCEMG nº 638;

José Valero Santos Junior, inscrito no CPF nº 155. ***.***-02, Matrícula JUCEMG nº 1211;

Lorrana Mendes Gotardo, inscrita no CPF nº 169. ***.***-55, Matrícula JUCEMG nº 1425;

Lucas Rafael Antunes Moreira, inscrito no CPF nº 014. ***.***-16, Matrícula JUCEMG nº 637;

Magnun Luiz Serpa, inscrito no CPF nº 005. ***.***-03, Matrícula JUCEMG nº 1418;

Mauricio José de Souza Costa, inscrito no CPF nº 992.***. *** - 72, Matrícula JUCEMG nº 1544;

Orlando Araujo dos Santos, inscrito(a) no CPF nº 964. ***.***-20, Matrícula JUCEMG nº 1189;

Pamela de Souza Alves, inscrita no CPF nº 145. ***.***-05, Matrícula JUCEMG nº 1165;

Patricia Graciele de Andrade, inscrita no CPF nº 050. ***.***-81, Matrícula JUCEMG nº 945;

Priscila Lopes Ribeiro Ferreira, inscrita no CPF nº 055. ***.***-05, Matrícula JUCEMG nº 1052;

Rodrigo Schmitz, inscrito no CPF nº 720. ***.***-68, Matrícula JUCEMG nº 1410;

Ronald de Freitas Moreira, inscrito no CPF nº 927. ***.***-53, Matrícula JUCEMG nº 1093;

Ruan Carlos Chaves Gotardo, inscrito no CPF nº 163. ***.***- 95, Matrícula JUCEMG nº 1407;

Sandra de Fátima Santos, inscrita no CPF nº 830. ***.***-49, Matrícula JUCEMG nº 1061;

Saulo Julio Ribeiro, inscrito no CPF nº 035. ***.***-70, Matrícula JUCEMG nº 1313 e

Wellington de Matos Silva, inscrito no CPF nº 046. ***.***-19, Matrícula JUCEMG nº 1162.

 

A Comissão de Contratação procedeu à análise da documentação de habilitação apresentada abrangendo a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais documentos exigidos pelo Edital e pelo Termo de Referência.

 

Além da análise da documentação apresentada, a Comissão de Contratação procedeu à consulta aos cadastros restritivos oficiais, notadamente ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, não sendo constatados registros que configurassem impedimento à futura contratação dos interessados habilitados.

 

Durante a conferência documental, a Comissão procedeu à atualização, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores, das certidões que se encontravam vencidas na data da sessão, conforme autorizado pelo item 4.7 do Edital, sendo atualizadas as seguintes:

 

• Alexandre Ometto Furlan Silva – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

• Daniel Elias Garcia – Certidão Negativa de Débitos Municipais; e

• Saulo Julio Ribeiro – Certidão Negativa de Débitos Estaduais.

 

As certidões atualizadas foram juntadas aos autos e passaram a integrar a documentação de habilitação dos respectivos interessados.

Na sequência, foram identificadas pendências sanáveis em parte da documentação apresentada, razão pela qual a Comissão, com fundamento nos itens 4.8 e 4.10 do Edital e no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, promoveu diligências para complementação documental, conforme segue:

 

João Emilio de Oliveira Filho: apresentou, para atendimento ao item 8.24.8 do Termo de Referência, Certidão Judicial Cível expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, documento que não corresponde à Certidão Negativa de Insolvência Civil exigida pelo edital. Assim, foi determinada diligência para apresentação da Certidão Negativa de Insolvência Civil expedida pelo distribuidor competente de seu domicílio.

 

Dênis de Oliveira Fernandes: apresentou Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal em substituição à Certidão Negativa de Insolvência Civil exigida pelo item 8.24.8 do Termo de Referência, bem como apresentou Solicitação de Credenciamento em modelo diverso daquele constante do Anexo II do Edital, sem contemplar todas as declarações exigidas. Foi determinada diligência para apresentação da Certidão Negativa de Insolvência Civil e de nova Solicitação de Credenciamento conforme o modelo oficial do Edital.

 

Giovana Norma Bolico e Helcio Kronberg: apresentaram Certidões Cíveis emitidas há mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública, em desconformidade com o item 8.24.8 do Termo de Referência. Assim, foi determinada diligência para apresentação de nova Certidão Negativa de Insolvência Civil, ou Certidão Cível equivalente expedida pelo distribuidor competente, dentro do prazo de validade previsto no edital.

 

Quanto aos demais interessados, constatou-se que a documentação apresentada se encontra em conformidade com as exigências previstas no Edital de Credenciamento nº 033/2026 e no Termo de Referência, estando apta ao atendimento dos requisitos de habilitação.

 

As diligências foram registradas na Plataforma AMM Licita by/Licitar Digital, sendo concedido aos respectivos interessados prazo para apresentação da documentação complementar.

 

Em relação a João Emilio de Oliveira Filho, após manifestação do interessado esclarecendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não expede certidão específica de insolvência civil, emitindo certidão cível abrangendo todas as distribuições cíveis, inclusive eventual insolvência, e após análise do documento apresentado, a Comissão verificou que não consta ação de insolvência civil em seu nome, razão pela qual considerou atendido o requisito previsto no item 8.24.8 do Edital.

 

Quanto a Dênis de Oliveira Fernandes, o interessado apresentou tempestivamente a Certidão Negativa de Insolvência Civil e nova Solicitação de Credenciamento, conforme o modelo constante do Anexo II do Edital, sanando integralmente as pendências apontadas.

 

A interessada Giovana Norma Bolico apresentou, dentro do prazo concedido, nova Certidão Negativa de Insolvência Civil, em atendimento à diligência realizada.

 

Por sua vez, Helcio Kronberg apresentou manifestação informando que a certidão inicialmente juntada havia sido emitida em 21/06/2026, encontrando-se dentro do prazo de validade previsto no Edital. Após nova conferência da documentação, a Comissão verificou que a manifestação procedia, considerando atendido o requisito previsto no item 8.24.8 do Edital.

 

Encerrado o prazo concedido, os interessados atenderam tempestivamente às diligências, apresentando, por meio da plataforma eletrônica, toda a documentação complementar solicitada. Realizada nova análise pela Comissão de Contratação, constatou-se que as pendências foram integralmente sanadas, restando comprovado o atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital de Credenciamento e no respectivo Termo de Referência.

 

Em razão do elevado volume de solicitações de credenciamento e da necessidade de continuidade da análise da documentação de habilitação, bem como considerando o encerramento do expediente às 12h00 do dia 29 de junho de 2026, em virtude do jogo da Seleção Brasileira, a Comissão de Contratação deliberou pela suspensão da sessão pública, designando sua retomada para o dia 30 de junho de 2026, às 08h00, por meio da Plataforma AMM Licita by/Licitar Digital, conforme comunicado registrado no sistema.

 

Na data e horário designados, a sessão pública foi regularmente reaberta, sendo retomados os trabalhos referentes ao Credenciamento nº 005/2026. A Comissão de Contratação deu continuidade à análise da documentação de habilitação apresentada pelos interessados, bem como à apreciação das manifestações apresentadas em resposta às diligências promovidas, praticando os demais atos necessários ao regular prosseguimento do procedimento, em estrita observância às disposições do Edital de Credenciamento nº 005/2026, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Concluída a análise da documentação de habilitação, apreciadas as manifestações apresentadas pelos interessados e verificado o atendimento das diligências promovidas, a Comissão de Contratação constatou que todos os interessados atenderam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 005/2026 e no respectivo Termo de Referência.

 

Dessa forma, por atenderem integralmente às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a Comissão de Contratação declarou HABILITADOS os seguintes interessados:

 

Alexandre Ometto Furlan Silva, inscrito no CPF nº 334.***.***- 65, Matrícula JUCEMG nº 1388;

Arthur Ferreira Nunes, inscrito no CPF nº 640.***.***-72, Matrícula JUCEMG nº 1378;

Catia Fernanda Alievi, inscrita no CPF nº 040. ***.***-96, Matrícula JUCEMG nº 1546;

Catiele Borges Leffa, inscrita no CPF nº 960. ***.***-34, Matrícula JUCEMG nº 1413;

Cintia Regina Martins Roma, inscrita no CPF nº 223.***.*** - 05Matrícula JUCEMG nº 1518;

Daniel Elias Garcia, inscrito no CPF nº 910. ***.***-53, Matrícula JUCEMG nº 1253;

Davison Mauro Moreira, inscrito n CPF nº 757. ***.***-91, Matrícula JUCEMG nº 1495.

Denis de Oliveira Fernandes, inscrito no CPF nº 541. ***.***-00, Matrícula JUCEMG nº 1272;

Dilson Marcos Moreira, inscrito no CPF nº 407. ***.***-20, matrícula JUCEMG n° 267;

Eduardo Schmitz, inscrito no CPF nº 945. ***.***-04, Matrícula JUCEMG nº 1255;

Fernando Caetano Moreira Filho, inscrito no CPF nº 039. ***.***-30, Matrícula JUCEMG nº 445;

Giovana Norma Bolico, inscrita no CPF nº 927. ***.***-97, Matrícula JUCEMG nº 1492;

Guilherme Eduardo Stutz, inscrito no CPF nº 042. ***.***-71, Matrícula JUCEMG nº 1542;

Gustavo Moretto Guimarães, inscrito no CPF nº 280. ***.***-38, Matrícula JUCEMG nº 1223;

Helcio Kronberg, inscrito no CPF nº 085. ***.***-24, Matrícula JUCEMG nº 1460;

João Emilio de Oliveira Filho, inscrito no CPF nº 359. ***.***-53, Matrícula JUCEMG nº 1560;

Jonas Gabriel Antunes Moreira, inscrito no CPF nº 065. ***.***-05, Matrícula JUCEMG nº 638;

José Valero Santos Junior, inscrito no CPF nº 155. ***.***-02, Matrícula JUCEMG nº 1211;

Lorrana Mendes Gotardo, inscrita no CPF nº 169. ***.***-55, Matrícula JUCEMG nº 1425;

Lucas Rafael Antunes Moreira, inscrito no CPF nº 014. ***.***-16, Matrícula JUCEMG nº 637;

Magnun Luiz Serpa, inscrito no CPF nº 005. ***.***-03, Matrícula JUCEMG nº 1418;

Mauricio José de Souza Costa, inscrito no CPF nº 992.***. *** - 72, Matrícula JUCEMG nº 1544;

Orlando Araujo dos Santos, inscrito(a) no CPF nº 964. ***.***-20, Matrícula JUCEMG nº 1189;

Pamela de Souza Alves, inscrita no CPF nº 145. ***.***-05, Matrícula JUCEMG nº 1165;

Patricia Graciele de Andrade, inscrita no CPF nº 050. ***.***-81, Matrícula JUCEMG nº 945;

Priscila Lopes Ribeiro Ferreira, inscrita no CPF nº 055. ***.***-05, Matrícula JUCEMG nº 1052;

Rodrigo Schmitz, inscrito no CPF nº 720. ***.***-68, Matrícula JUCEMG nº 1410;

Ronald de Freitas Moreira, inscrito no CPF nº 927. ***.***-53, Matrícula JUCEMG nº 1093;

Ruan Carlos Chaves Gotardo, inscrito no CPF nº 163. ***.***- 95, Matrícula JUCEMG nº 1407;

Sandra de Fátima Santos, inscrita no CPF nº 830. ***.***-49, Matrícula JUCEMG nº 1061;

Saulo Julio Ribeiro, inscrito no CPF nº 035. ***.***-70, Matrícula JUCEMG nº 1313 e

Wellington de Matos Silva, inscrito no CPF nº 046. ***.***-19, Matrícula JUCEMG nº 1162.

 

Após a divulgação do resultado da habilitação, foi concedido o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação imediata de intenção de recurso, nos termos do item 5 do Edital de Credenciamento e do art. 24 do Decreto Municipal nº 060/2024.

 

Transcorrido o prazo regulamentar, não houve manifestação de intenção de recurso por parte de qualquer interessado, operando-se a preclusão do direito recursal relativamente à presente fase do procedimento.

 

Diante disso, restou consolidado o resultado da presente sessão, permanecendo os 32 (trinta e dois) interessados devidamente habilitados no Credenciamento nº 005/2026.

 

Por fim, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na condição de secretaria requisitante, para ciência do resultado da presente sessão, adoção das providências subsequentes e promoção dos atos necessários à realização do sorteio público destinado à definição da ordem inicial de convocação dos credenciados, nos termos do item 10 do Edital de Credenciamento nº 005/2026.

 

Considerando a existência de mais de um leiloeiro oficial habilitado e apto à execução dos serviços, a definição da ordem inicial de convocação ocorrerá mediante sorteio público, conforme item 10 do Edital. A data, o horário, o local e a forma de realização do sorteio serão oportunamente divulgados pela Administração, mediante publicação do respectivo aviso, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, conforme previsto no instrumento convocatório.

 

Nada mais havendo a tratar, às 08h28min do dia 30 de junho de 2026, foi encerrada a presente sessão, sendo lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pela Agente de Contratação e demais membros da Equipe de Apoio.

 

Integra a presente ata, como anexo, o Check-list de Análise Documental, contendo o registro da verificação da documentação de habilitação apresentada por todos os interessados.

 

Guaraciaba/MG, 30 de junho de 2026.

 

DIÓGIA NATAELE BAILON

Agente de Contratação

 

TAYNARA DA COSTA RODRIGUES

Equipe de Apoio

 

VANICE ÁGUIDA VIGIANO

Equipe de Apoio

 

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Equipe de Apoio


Publicado por:
Diogia Nataele Bailon
Código Identificador:F8C2EE56