ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.087/2014

LEI Nº 3.087, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o remanejamento de créditos orçamentários em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários até a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, observadas as dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2014, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser remanejada, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM CREDITADAS EM DECORRENCIA DO REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI.

 

DOTACAO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

FICHA

04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.90.11.00

10.000,00

1461

04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.90.13.00

2.000,00

1462

04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.91.13.00

3.000,00

1465

04.01.01.13.122.0046.2245.3.3.90.30.00

16.000,00

1467

04.01.01.13.122.0046.2245.3.3.90.35.00

13.000,00

1469

04.01.01.13.122.0046.2245.3.3.90.39.00

85.000,00

1471

04.01.01.13.392.0049.2254.3.3.90.31.00

15.000,00

1511

04.01.01.13.392.0049.2253.3.3.90.39.00

46.000,00

1509

04.01.01.13.392.0046.1177.4.4.90.52.00

10.000,00

1492

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:F8C6167C