ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.337 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MONITORES PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N° 1.337 DE 24 DE JUNHO DE 2022

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.196/2017 que dispõe sobre o pagamento de serviços de monitores para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.196/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .........

§ 1º - O número de vagas para monitores é de 50 (cinquenta), para manutenção das atividades do ensino infantil, jovens e adultos, junto à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - O Monitor Escolar tem a função de orientar os alunos quanto às normas da unidade escolar, inclusive os de necessidades especiais; organizar a entrada e saída dos alunos; zelar pela disciplina dos alunos dentro e fora das salas de aula.

§ 3º - A seleção dos contratados será feita mediante apresentação de curriculum vitae, formação escolar e experiência comprovada.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 24 de junho de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:F8C8C3F4