ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2026 – TRE-MG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
“APOIO ADMINISTRATIVO”
SEI nº 0000015-62.2026.6.13.8254
Cartório Eleitoral da 254ª Zona Eleitoral de São Gotardo
Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2026 – TRE-MG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral do Foro de São Gotardo/MG, Dr. Miller Freire de Carvalho, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal, e a Prefeitura Municipal de São Gotardo-MG, CNPJ nº 18.602.037/0001-55, com sede em São Gotardo/MG, na Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13, doravante denominada(o) Prefeitura de São Gotardo, neste ato representada(o) por seu prefeito, Makoto Edison Sekita, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Cooperação Técnica entre os partícipes para execução do Programa Seu Voto Importa.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I. Programa Seu Voto Importa: Programa instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026.
II. Atividades correlatas: procedimentos atinentes à execução do programa e às operações decorrentes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de São Gotardo arcará com as obrigações previstas nos incisos abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
. ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para execução do Programa e atividades correlatas;
II. divulgar o programa em todo o município, especialmente no âmbito das redes sociais institucionais;
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes a motorista são de responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo. O eventual transporte de eleitoras(es) será exclusivamente para aquelas(es) que buscam os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral e ocorrerá de suas residências ou de locais previamente estabelecidos até a respectiva seção eleitoral, conforme quantidades, rotas, prazos e cronograma estabelecidos entre os partícipes, descritos no Anexo deste Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica inicia-se em 15/08/2026 (quinze de agosto de dois mil e vinte e seis) e encerra-se em 30/10/2026 (trinta de outubro de dois mil e vinte e seis).
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA
Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o partícipe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de vinte dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes.
Parágrafo Único. As despesas necessárias ao cumprimento deste acordo serão da responsabilidade de cada partícipe em sua atuação.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O TRE-MG publicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.
Parágrafo Primeiro. Os partícipes comprometem-se a:
I. tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica;
II. implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito;
III. garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica;
IV. assegurar a transparência e o direito de informação às(aos) titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível.
Parágrafo Segundo. Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos.
Parágrafo Terceiro. Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das(dos) titulares dos dados, conforme previsto na LGPD.
Parágrafo Quarto. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às(aos) titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar um ao outro, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Quinto. Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado.
Parágrafo Sexto. As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os partícipes deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Oitavo. Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar às(aos) titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Os partícipes garantem e declaram mutuamente que:
a. as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e de boa-fé;
b. valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio,
comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
II. os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica por meio de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação;
III. para acompanhar o desenvolvimento do presente Acordo de Cooperação Técnica, a Prefeitura Municipal de São Gotardo e o TRE-MG indicam, respectivamente, como seus representantes o Prefeito Municipal e a chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre as(os) signatárias(os) deverão ser formalmente encaminhadas às(aos) representantes indicadas(os);
IV. caberá ao cartório eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação Técnica formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres ─ SECOL ─, para registros e providências pertinentes.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, e no § 1º do art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente Acordo de Cooperação Técnica.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica.
São Gotardo, data da assinatura eletrônica.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
MILLER FREIRE DE CARVALHO
Juiz Eleitoral
Prefeitura Municipal de São Gotardo
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Viviane Lima Alves de Souza Lopes
Chefe de Cartório - 254ª ZE/MG
Thalita Giovanna Mendes Santos
Técnico Judiciário - 254ª ZE
ANEXO - PLANO DE TRABALHO
Divulgar-se-á, nas rádios e mediante posts nas redes institucionais da prefeitura, o oferecimento de transporte gratuito aos eleitores com deficiência e dificuldade de locomoção.
Estes entrarão em contato com a serventia cartorária e farão a inscrição até o dia 25/09/2026 (vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e seis).
Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:F8D42DEA