ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS 18/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 do município de Cláudio – MG.
O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) em reunião ordinária no dia 10 de Dezembro de 2025, com base na Lei Municipal n°. 726/95 e respectivas alterações, no uso de suas atribuições legais, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços bem como observando a deliberação proferida por este Conselho Municipal constante na ata de n°.29/2025.
RESOLVE:
Art. 1ºAprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029do município de Cláudio – MG, conforme apresentado e deliberado na reunião ordinária do CMAS realizada em 10 de dezembro de 2025.
Art. 2ºReconhecer o PMAS 2026–2029 como instrumento norteador das ações, programas, serviços, projetos e benefícios da Política Municipal de Assistência Social, devendo orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações no âmbito do SUAS no município.
Art. 3ºRecomendar ao órgão gestor da Assistência Social a ampla divulgação do PMAS 2026–2029, bem como sua implementação, acompanhamento e avaliação periódica, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 10 de Dezembro de 2025
CLARISSA GONÇALVES SOUZA SILVEIRA
Presidente do CMAS
Mandato 2024-2026
Publicado por:
Lais Gonçalves Pereira Silva
Código Identificador:F8D4A243