ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Licitações e Contratos
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6051/2026
Processo Administrativo nº: 6051/2026
Processo de Compras nº 72/2026
Processo Licitatório n° 191/2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PARACATU, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, torna público que, foi autorizada a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO GALPÃO, LOCALIZADO À RUA MARGINAL Nº 1070, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, PARACATU/MG, COM ÁREA APROXIMADA DE 362 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 6051/2026.
LOCADOR: LUCAS DIAS GONTIJO, pessoa física devidamente inscrita no CPF sob o n° 022.***.***-94, com sede na Rua Marginal, 1070, Vila Mariana, Paracatu-MG, CEP: 38.600-00.
VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 13.000,00.
PERÍODO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses
VALOR TOTAL: R$ 156.000,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto e considerando os elementos constantes dos autos, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos acima especificados.
Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade do ato que autoriza a contratação direta, mediante divulgação e manutenção à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Paracatu - MG, 21 de agosto de 2026.
THIAGO BATISTA RMAOS
Secretário Municipal de Esportes
Portaria n°. 0690/2026
Publicado por:
Lúcio Prado Ferreira Gomes
Código Identificador:F8D655EC