ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Superintendência de Licitações e Contratos

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6051/2026

Processo Administrativo nº: 6051/2026

Processo de Compras nº 72/2026

Processo Licitatório n° 191/2026

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE PARACATU, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, torna público que, foi autorizada a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO GALPÃO, LOCALIZADO À RUA MARGINAL Nº 1070, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, PARACATU/MG, COM ÁREA APROXIMADA DE 362 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 6051/2026.

 

LOCADOR: LUCAS DIAS GONTIJO, pessoa física devidamente inscrita no CPF sob o n° 022.***.***-94, com sede na Rua Marginal, 1070, Vila Mariana, Paracatu-MG, CEP: 38.600-00.

 

VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 13.000,00.

PERÍODO DA LOCAÇÃO: 12 (doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 156.000,00.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Diante do exposto e considerando os elementos constantes dos autos, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos acima especificados.

 

Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade do ato que autoriza a contratação direta, mediante divulgação e manutenção à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Paracatu - MG, 21 de agosto de 2026.

 

THIAGO BATISTA RMAOS

Secretário Municipal de Esportes

Portaria n°. 0690/2026


Publicado por:
Lúcio Prado Ferreira Gomes
Código Identificador:F8D655EC