ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.193, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
“RATIFICA A SEXTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA COM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICIPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU; O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL; O MUNICÍPIO DE SERRA DA SAÚDADE E O MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ, COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, DATADA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Sexta Alteração do Protocolo de Intenções datada de 13 de novembro de 2014, firmada pelo Município de Córrego Danta com os Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade e Tapiraí de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I - gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
II - elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III - prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV - articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;
V - conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F8DD1FE5