ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3405, DE 22 DE JULHO DE 2025. “REGULAMENTA O 18° ARRAIAL DE CONGONHAL.”

DECRETO Nº 3405, DE 22 DE JULHO DE 2025.

 

“REGULAMENTA O 18° ARRAIAL DE CONGONHAL.”

 

O prefeito de Congonhal, usando de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado a realização do 18º ARRAIAL DE CONGONHAL 2025 para os dias 25, 26 e 27 de julho, seguindo os seguintes horários:

 

Sexta dia 25/07 - Início às 19h30 e término às 02h:

 

- 20h - Grupo de Seresta de Espírito Santo do Dourado;

- 21h - Olavo e Banda;

- 23h - Beth Bacana

 

Sábado dia 26/07 – Início às 20h30 e término às 3h:

 

- 21h - Quadrilha da Melhor Idade;

- 21h30 - Eugênio;

- 23h - Renata e Tadeu;

- 00:30 - Marcos Paulo e Marcelo

 

Domingo dia 27/07 – Início às 15h e término às 00h (Com intervalo das 18h30 às 20h para a santa missa)

 

- 15h - Apresentações juninas;

- 16h30 - Rodrigo Santiago;

- 20h30 - Isabela;

- 21h30 - Tonho Prado.

 

Art. 2º - Para a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas, fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, carrinhos de lanches de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município durante a realização das festividades do 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL, que não estejam credenciados.

 

Art. 3º - O exercício do comércio eventual ou ambulante na área delimitada pela Prefeitura, será: EM TORNO DA PRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS ficando autorizado a funcionar: barracas de lanches e bebidas; barracas de doces, brinquedos e camas elásticas, pula-pula, brinquedos infláveis (limitados) e itens relacionados ao artesanato durante as festividades do 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL, que dependerá de alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal, nos critérios a saber:

I – Serão disponibilizados 10 alvarás para o ramo de bebidas e alimentos – exceto barracas de doces e artesanatos.

III – Após credenciamento e aprovação os interessados deverão procurar o setor de Arrecadação e Tributos para solicitação de Alvará de Funcionamento para festividade;

IV – O pagamento do alvará deverá ser realizado na conta do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (número a ser entregue no ato do cadastramento das barracas autorizadas).

V- Os comerciantes deverão seguir as orientações do setor de Vigilância Sanitária do município.

 

Art. 4º Fica limitado o fornecimento de Alvará para funcionamento de barracas, de acordo com a localização estabelecida pela Diretoria de Cultura.

 

Art. 5º Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou ambulante deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.

 

Art. 6º - De acordo com a Lei 907/1994, o município fica proibido de conceder isenção de taxas municipais.

 

Art. 7º - Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidade comercial, também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento de colocarem em passeios ou garagens: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período do 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL.

 

Art. 8º - Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, além de multa, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.

 

Art. 9º - Para cada infração punível com multa, constantes neste decreto, será aplicada uma multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) – equivalente a R$52,61 cada UFM.

 

Art. 10º - Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelo comércio local, bem como no entorno de onde acontece o 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL, devendo a bebida se for acondicionada em vidro, ser colocada em copos descartáveis pelo vendedor.

 

§1º - Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades do 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL a Praça Comendador Ferreira de Matos. Em torno da Praça estarão abrigando além das barracas licenciadas pelo Prefeitura, banheiros químicos e o público em geral; a mesma também estará fechada com auxílio de gradil e segurança.

 

§2º- Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com objetos perfurocortantes e com garrafas de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade competente ou apreensão do objeto sujeito a detenção.

 

Art. 11º – As fiscalizações dos itens acima descritos ficarão a cargo dos fiscais de postura nomeados pelo prefeito para execução durante o 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL.

 

Art. 12º – Fica proibido o uso de som automotivo, mecânico ou semelhantes ou caixas de som avulsas em todo o local do evento e seu entorno SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.

§1º - No local do evento ficará autorizado somente o som do palco montado pela prefeitura.

 

Art. 13º - Todo objeto ou mercadoria apreendida durante 18° ARRAIAL DE CONGONHAL deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.

 

Art. 14º - As barracas de vendedores ambulantes deverão estar desmontadas no dia 28 de julho em horário comercial.

 

Art. 15º - Fica o Serviço Municipal de Saúde autorizado a disponibilizar uma ambulância com motorista, mais um profissional da área de enfermagem e médico para plantão no local do evento, no dia de sua realização.

 

Art. 16º - O Serviço Municipal de Obras deverá zelar pela limpeza dos locais estabelecidos para realização do evento 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL devendo finalizar a limpeza do local nos dias do evento e limpeza geral após desmanche da estrutura.

 

Art. 17º - Visando a segurança do público do 18° ARRAIAL DE CONGONHAL CONGONHAL, fica permitido apenas aos participantes credenciados subirem ao palco disponibilizado no evento.

 

Art. 18º - A segurança do evento será por conta da empresa CIASEG contratada pela prefeitura com apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.

 

Art. 19º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal, 22 de julho de -2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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