ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.347 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE HORA E TEMPERATURA ATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público, em caráter precário, para a instalação de um relógio digital com painel publicitário e informativo de hora e temperatura atuais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e termômetro digital no Município de São Francisco do Glória-Minas Gerais.
Art. 2º. A outorga de permissão de uso espaço público a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei, e outros que se fizerem necessário a realização do contrato.
Art. 3º. A permissão de uso de espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a instalação de relógio e termômetro digital com espaço publicitário nos seguintes locais do Município de São Francisco do Glória-Minas Gerais:
Praça da Matriz “São Francisco de Assis” em local indicado pela Administração Municipal;
Praça “Padre Inácio Tito de Azevedo”, localizada na R. Primeiro de Fevereiro;
Praça “Pastor Davi de Souza Rosa”, Rua Paschoal Laviola com Ary Pedrosa;
Praça “Sebastião Dornelas”, Rua Dona Nenem Dornelas;
§ 1º. A permissionária deverá proceder à fixação dos equipamentos, independente da exploração comercial de publicidade com sua marca ou de terceiros, de acordo com as orientações baixadas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município.
§ 2º. A permissionária procederá a fixação dos equipamentos no município de São Francisco do Glória, apenas quando for formalizada a exploração comercial de publicidade, de acordo com a orientação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município.
Art. 4º. A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo por interesse público ser renovada, por igual período.
Art. 5º. Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade da permissionária, bem como taxas, impostos e encargos que incidirem sobre a exploração de serviço.
Art. 6º. Findada a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7º. A permissionária terá direito à exploração comercial de publicidade, mediante propagandas promocionais com sua marca ou terceiros, como fonte de receita alternativa e complementar para execução do serviço outorgado, sendo responsável exclusiva pela contratação da publicidade a ser divulgada.
§ 1º. Somente serão permitidos anúncios de produtos ou atividades licenciados, não atentatórios ao bom gosto, à moral e aos bons costumes.
§ 2º. Os contratos de publicidade não poderão ter prazo superior ao da permissão de uso de espaço público.
Art. 8º. Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou inobservância das condições exigidas no regulamento da presente Lei, bem como no edital de licitação.
Art. 9º. O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por decreto no que for necessário, a qualquer tempo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 11 de outubro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:F8E4897C