ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 314

PORTARIA Nº 314/2026

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do Decreto Municipal nº 11.814/2021.

Considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

 

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº153/2022 Inexigibilidade 0132022, cujo objeto é Credenciamento para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de emissoras de rádio com frequência FM, os seguintes servidores:

a) Fiscal do contrato:

● Cátia Aparecida Osorio -ascom@pontenova.mg.gov.br

b) Gestor do contrato:

● Talita de Carvalho Lopes – ascom@pontenova.mg.gov.br

 

Art. 2º A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato;

 

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade gestora do contrato, Secretário (a) Municipal do Meio Ambiente, deverá informar a ausência do fiscal titular e a indicação do substituto, para ser designada pela autoridade competente do setor de licitações.

 

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 25 de setembro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:F8E6DFE4