ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.317/2017

LEI N.º 3.317, DE 17 DE JULHO DE 2017.

 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.214, de 18 de dezembro de 2015.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal 3.214, de 2015, o seguinte dispositivo:

 

“Art. 8º-A. Os veículos fretados, locados com motorista, locados sem motorista ou qualquer outra modalidade de aluguel ou arrendamento com a finalidade de transporte de pessoas só serão autorizados à prestação do serviço se exercido por empresa estabelecida no Município de Paracatu através de matriz ou filial.

 

§1º. Em atendimento às normas de segurança e meio ambiente, as empresas prestadoras de serviço de fretamento, locação com motorista ou qualquer outra modalidade de aluguel ou arrendamento com a finalidade de transporte de pessoas, com mais de 06 (seis) veículos, deverão manter garagem devidamente regulamentada para limpeza, abastecimento e manutenção dos veículos.

 

§2º. Para emissão do alvará de funcionamento das garagens é necessária apresentação junto à Secretaria de Meio Ambiente das licenças de competência Estadual e Municipal, além do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emitido em nome da solicitante.

 

§3º. A Empresa de Transporte de pessoas que vier a solicitar Alvará de Funcionamento, deverá manter a garagem obrigatoriamente, do início ao final do Contrato de Prestação de Serviços.

 

§4º. A prestação de serviço de transporte de pessoas por meio de fretamento, locação com motorista, locação sem motorista, aluguel, arrendamento ou qualquer outra forma que configure prestação de serviço de transporte de pessoas, sem o devido alvará de funcionamento da garagem, para guarda, manutenção, abastecimento e lavagem de veículos, e sem o devido Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB que permita essas operações internas, sofrerão sanção imediata de paralisação da operação, por agente de fiscalização municipal, até que se promova a devida regularização.

 

§5º. A prestação de serviço de transporte de pessoas prevista no caput deste artigo, sem a devida regularização, implicará em multa de 88 UFMs (oitenta e oito Unidades Financeiras Municipais) por dia,e apreensão dos veículos, pelo órgão competente, até que haja a regularização.”

 

§ 6º. Os veículos destinados a prestação do serviço de transporte escolar, ficam isentos das obrigações constantes neste artigo, não sendo obrigados à manutenção da garagem, disposta no § 1º deste artigo.

 

§ 7º. Os veículos fretados, locados com motorista, locados sem motorista ou qualquer outra modalidade de aluguel ou arrendamento com a finalidade de transporte de pessoas, só serão autorizados a prestar serviços se estiverem devidamente emplacados e licenciados no Município de Paracatu, conforme dispõe o art. 1º da Lei 2.779, de 18 de maio de 2010.

 

§ 8º. O descumprimento do parágrafo anterior acarretará na perda do direito adquirido em contrato ou licitação com a Administração Pública do Município de Paracatu-MG.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:F8EC1346