ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.275, DE 29.10.2014.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano do quarteirão 33, da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 266,29 M2 - (duzentos e sessenta e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados), sito à Rua José Aluisio, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua José Aluisio, com 12,10 m; pela direita com Maria Regina Costa Borges, com 22,50 m; pela esquerda com José Dácio de Freitas e Espólio de Jorge Francisco Campos, com 22,35 m; e pelos fundos com Geraldo Emilson Sivirino, com 11,65 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 34, com a área construída de 144,31 m2 (cento e quarenta e quatro metros e trinta e um centímetros), de propriedade do ora requerente.

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARCELO DE OLIVEIRA SILVA.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 29 de outubro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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