ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5011
LEI MUNICIPAL Nº 5011
PROJETO DE LEI Nº 5478
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA SWZ INDÚSTRIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa SWZ INDÚSTRIA LDA, CNPJ 07.526.250/0001-09, o imóvel de propriedade do Município, constante da Matrícula nº 50.032, com área total de 4.397,44 m2.
Parágrafo único. A doação a que se refere o “caput” dar-se-á na forma prevista no art. 17, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8666/93 e nos termos do art. 141, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e artigos 3º, inciso V, §§ 5º e 6º, art. 19, §1º, todos da Lei Municipal nº 4807/2021.
Art. 2º. O Imóvel mencionado nesta lei está avaliado em R$ 967.436,80 (novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).
Art. 3º. A presente doação destina-se a manutenção da instalação da empresa donatária e consequente possibilidade de reforma ou ampliação da unidade existente no município, cuja a atividade é a fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação e demais constantes no seu cartão CNPJ.
Art. 4º. As obras de construção, reforma ou ampliação que foram e que forem executadas no imóvel doado passarão a integrá-lo, não cabendo à Donatária o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a doação.
Art. 5º. Os encargos e obrigações relativos à doação previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela DONATÁRIA e deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação:
I – Tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, caso ainda o tenha feito;
II - Arcar com todas as despesas decorrentes da construção, reforma ou ampliação de acordo com o projeto arquitetônico a ser aprovado pela Prefeitura Municipal;
III – Não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
IV - Requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área doada;
V – Requerer, o competente Alvará de Localização, Funcionamento, Segurança e Saúde;
VI - Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área doada;
VII - Manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente doação, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos;
VIII - Gerar empregos diretos e indiretos, contratando pessoal necessário ao atendimento das atividades a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência da DONATÁRIA, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o município eximido de qualquer responsabilidade;
IX - Manter imóvel na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinada sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
X - Empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem-dado em doação;
XI – Não repassar essa Doação, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente doação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do município em reprimir a infração, assentimento à mesma;
XII - Não paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 06 (seis) meses, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
XIII – Não sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes das atividades da empresa;
XIV – Não dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado no benefício da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do projeto; e
XV – Atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS, PARQUES INDUSTRIAIS, ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, quando existentes e demais que vierem a ser instituídas com mesma finalidade.
§1º. Outros encargos poderão ser estabelecidos na escritura pública de doação.
§2º. No caso do inciso XII, o município notificará a donatária para que no prazo não superior a 60 (sessenta) dias retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa.
Art. 6º. A Doação de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à DONATÁRIA das benfeitorias realizadas, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas de Doação e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe, conforme o estabelecido nos artigos 3º e 5º, desta lei e no capítulo VI da Lei Municipal nº 4807/2021.
Art. 7º. O município poderá a qualquer tempo, revogar a doação, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça ao interesse público.
Art. 8º. Em caso de decretação de falência, concordata ou má gestão do negócio, o bem ora doado não poderá ser gravado em garantia a terceiro e não poderá fazer parte dos bens da massa falida, revertendo o bem ao município, salvo na hipótese de a empresa ser transferida para os trabalhadores da mesma.
Art. 9º. Na escritura de transcrição do imóvel referido nesta lei deverá constar cláusula de reversibilidade da área e das benfeitorias nela construídas, caso não seja utilizada para os fins definidos nesta lei.
Parágrafo único. Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 10. Incumbe aos órgãos competentes da municipalidade, a fiscalização da atividade de exploração sobre o cumprimento das exigências desta e outras leis municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Descumprindo a donatária as disposições da presente Lei e da Lei Municipal nº 4807/2021, ficará impedida de participar e receber os benefícios previstos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.
Art. 12. Nos termos do artigo 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8666/93, artigo 141, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e § 6º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4807/2021, fica dispensada a realização de concorrência pública para a doação autorizada nesta Lei.
Art. 13. Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar a respectiva escritura pública de doação.
Art. 14. As despesas decorrentes da outorga da presente Doação correrão por conta exclusiva da Donatária.
Art. 15. Revoga-se a Lei Municipal nº 4.214, de 19/06/2015.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de junho de 2023.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:F8EEEB3F