ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.347, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 NOMEIA A COMISSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NA LEI 2.113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;

 

CONSIDERANDO a necessidade em regulamentar a expedição de ato administrativo pertinente ao Conselho Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.113, de 09 de dezembro de 2021

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica instituída a Comissão do Conselho Municipal de Saúde nos termos da Lei Municipal 2.113, de 09 de dezembro de 2021 as seguintes pessoas.

 

a) Ângelo Duarte de Menezes Alves – Diretor Municipal de Saúde;

 

b) Ana Gabriela Santana Castro Feliz – Assessora Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) Flávia Cristina de Oliveira – Auxiliar Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Artigo 2º. A Comissão instituída no artigo anterior será responsável pela expedição dos atos administrativos destinados à constituir os membros do Conselho Municipal de Saúde.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 15 de dezembro de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
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