ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.150, DE 22 DE MAIO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao cidadão Valter Luís Bernardes, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.976.476-00 e no RG sob o nº MG-16.489.469/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Juca Luiz, nº 70, nesta cidade, a título de ajuda de custo para realização de procedimento cirúrgico em caráter emergencial, decorrente de lesão provocada por acidente automobilístico.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear parte das despesas para a realização do procedimento cirúrgico.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do procedimento cirúrgico a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento cirúrgico.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Córrego Danta/MG, 22 de maio de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F90B4F78