ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.491 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.476/2021, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS NELA PREVISTOS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.491

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.476/2021, de modo a prorrogar o prazo de adesão aos benefícios nela previstos.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do §6º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.476/2021, prorrogando o prazo de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ...............................

 

§ 6º. Para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento."

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de setembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.079/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F90CF176