ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 355/2018

Autoriza a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de acordo com o art. 5º, da Lei Municipal nº 335/2017, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 2000, autorizada na supra referenciada Lei, destinado ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, no âmbito programa BDMG URBANIZA, Contrato nº 240.840/2017, para atender dotação consignada no orçamento vigente conforme discriminação abaixo:

 

02.08.03 -Sec. M. Obras Saneamento Habitação

17 - Saneamento

512 - Saneamento Básico Urbano

0043 - Saneamento Geral

1068 - Construção de Rede de Drenagem

44.90.51.00 -Obras e Instalações R$ 700.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto ao BDMG URBANIZA, conforme rubrica abaixo:

 

2.1.1.9.00.1.1 – Outras Operações de Crédito – Mercado Interno R$ 700.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 28 de março de 2018.

 

SANCIONADA EM: 09/MAIO/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F914B01C