ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 1.538/2026
“Contém declaração de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, da faixa de terreno que menciona, destinada ao acesso ao Poço C07 do Sistema de Abastecimento de Água de Estrela do Indaiá, autoriza a COPASA a promover a instituição da servidão, mediante acordo ou judicialmente, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 78, V, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 5º, XXIV, e no art. 30, I e V, da Constituição da República, nos arts. 2º, 3º, 5º, alíneas “d” e “h”, 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como nos arts. 29, VIII, e 31, VI, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
CONSIDERANDO que o abastecimento de água potável é serviço público essencial de saneamento básico, nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, prestado no Município pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso permanente ao Poço C07, integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Estrela do Indaiá, para fins de operação, manutenção e conservação, conforme memorial descritivo e planta topográfica apresentados pela COPASA;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, a faixa de terreno situada no Município de Estrela do Indaiá/MG, conforme abaixo descrita:
I – Faixa de terreno para acesso ao POÇO C07, integrante do Sistema de Abastecimento de Água de Estrela do Indaiá/MG, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, localizada na Zona Rural de Estrela do Indaiá/MG, na Fazenda São Lourenço e Palhano, com acesso pela Rua Dom Pedro I, s/n, com área de 4.131,90 m² (quatro mil, cento e trinta e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados), gleba única, incidente sobre parte do imóvel rural com área total de 59,9961 ha (cinquenta e nove hectares, noventa e nove ares e sessenta e um centiares), objeto da matrícula n.º 18.925 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG, cadastrado no INCRA sob o código 424.099.000.108-7 e na Receita Federal sob o NIRF 0.706.299-0, de propriedade presumida de JOSÉ AFONSO SANTOS e ILDA MARIA BRAGA SANTOS, casados sob o regime da comunhão universal de bens (R-5 e AV-6 da referida matrícula), com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23s E MERIDIANO CENTRAL 45ºW
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Esta faixa se define com largura de 10,00 (dez) metros, sendo 5,00 (cinco) metros para cada lado, descrita pelo seu eixo. Inicia-se a descrição no V1 (vértice um), materializado na interseção com a Rua Dom Pedro I, com coordenadas N=7.842.120,050m e E=416.685,780m, sendo o vértice inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de 61°04'21" e distância de 182,89m, tem-se o V2 (vértice dois), com coordenadas N=7.842.208,517m e E=416.845,855m. Deste, com o azimute de 52°18'54" e distância de 230,30m, tem-se o V3 (vértice três), com coordenadas N=7.842.349,302m e E=417.028,110m, na divisa com o Poço C07, sendo o vértice final da faixa, onde termina a descrição, com extensão total do eixo de 413,19m (quatrocentos e treze metros e dezenove centímetros).
Essa faixa confronta pelas suas extremidades e seus lados:
Início (vértice V1): com a RUA DOM PEDRO I;
Lado direito: com a área remanescente do imóvel de propriedade de José Afonso Santos e Ilda Maria Braga Santos;
Lado esquerdo: com a área remanescente do imóvel de propriedade de José Afonso Santos e Ilda Maria Braga Santos;
Final (vértice V3): com a área do POÇO C07, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Parágrafo único. A descrição constante deste artigo corresponde ao memorial descritivo e à planta topográfica da “Faixa de Servidão – Descrição Topográfica do Acesso ao Poço C07” (Contrato COPASA n.º 1120240080), datados de 22 de setembro de 2026, elaborados sob a responsabilidade técnica de Kelvin Dickinson Inhota e Silva, Técnico em Agrimensura, CRT-MG 12579281630, TRT n.º CFT2504869701, que integram o respectivo processo administrativo.
Art. 2.º A área descrita no artigo anterior destina-se às atividades de acesso, operação, manutenção e conservação do POÇO C07, integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Estrela do Indaiá/MG, operado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Art. 3.º A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na qualidade de concessionária do serviço público de abastecimento de água e na conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e do art. 31, VI, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a promover a instituição da servidão administrativa sobre a faixa de terreno descrita no art. 1.º deste decreto, bem como a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, à imissão provisória na posse.
Parágrafo único. A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará a COPASA a requerer a imissão provisória na posse dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do § 2º do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.º Os ônus decorrentes do pagamento das indenizações pela instituição da servidão administrativa, bem como as despesas com a sua averbação no Registro de Imóveis competente, correrão única e exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, sem qualquer ônus para o Município de Estrela do Indaiá.
Art. 5.º A declaração de utilidade pública de que trata este decreto caducará se a servidão administrativa não for constituída, mediante acordo ou judicialmente, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua publicação, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de novembro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:F92B8315