ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.961 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 2.961
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Adminsitrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de designar membros para compor a referida comissão, a fim de apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal; considerando que cabe à Chefe do Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para apuração dos fatos, a fim de estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo Municipal; considerando que cabe à Prefeita dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada a apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:
– Carla Bacha de Lorenzo do Nascimento
– Eliana Rodrigues
– Fábio de Souza Santana
Art. 3º. A Comissão deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício, devendo ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento de gratificação, nos termos do §14 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em que houver procedimento instaurado em curso.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 2.961
Folha 02
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de novembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F93B0CD7