ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 907/2018, 20 DE MAIO DE 2018, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 907/2018, 20 DE MAIO DE 2018.

 

Cria o Fundo Municipal de Esportes do Município de Rubelita/MG e dá outras providências

 

O povo do Município de Rubelita/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Esportes do Município de Rubelita/MG – FME, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.

 

Art. 2º – São receitas do Fundo Municipal de Esportes:

I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II – recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e organismo internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e lazer;

III – doações de pessoas físicas ou entidades privadas;

IV – receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;

V – recursos específicos para o esporte, como o ICMS e outros.

 

§ 1º – 50% (cinqüenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados exclusivamente a Projetos e ações de promoção do Esporte no Município; 47% (quarenta e sete por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano Municipal de Esportes; 3 % (três por cento) serão destinados ao Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.

 

§ 2º – Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.

§ 3º – A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes a Projetos Esportivos poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:

 

a) Induzida trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo Municipal de Esportes;

 

b) Indutora, via lançamento de editais.

 

Art. 3º – Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º – O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo órgão responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no que tange á sua coordenação e execução.

 

Art. 5º – O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.

 

Art. 6º – O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à Proposta Orçamentáriado Município.

 

Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 8º – O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de Rubelita/MG – FME – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

 

Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rubelita, 20 de maio de 2018.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:F93D6CE7